Mauro Costa Mendes Cateb Opções

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, que quer dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Portanto, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas usando o presente nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Os conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibfoirica foram do grande ajuda para o seu desenvolvimento.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, artigo completo proibição por contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."