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4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio utilizando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso de recebimento, aos interessados.

2. ESTES pedidos por qual trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos do emissãeste do documento por Identificação do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste de Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do com interesse no Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.6. a contrataçãeste do outra empresa para a emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem usados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandoé especialmentercio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade de Brasília, saiba como local de modo a a emissão do documento do Identificação de Gratuidade. 3. A vá para o site emissão da Identificaçãeste por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Por isso, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.